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PL 6816/2025
Obriga hospitais privados a atender urgências grátis
A proposta obriga estabelecimentos privados de saúde a atender imediatamente e sem cobrar pacientes em situações de urgência e emergência. Cria um sistema nacional para registrar esses atendimentos e ressarcir os hospitais privados pelos custos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde, institui o Sistema Nacional de Notificação e Ressarcimento em Atendimento Emergencial – SINARE e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6816/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Saúde
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