NacionalCâmara dos Deputados
PL 4312/2025
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4312/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/08/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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