NacionalCâmara dos Deputados
PL 3470/2023
Tipifica como crime o estupro marital.
Ementa oficial
Tipifica como crime o estupro marital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3470/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2023
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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