NacionalCâmara dos Deputados
PL 4182/2019
Cria delegacias especializadas em crimes contra idosos
A proposta obriga municípios com mais de cem mil habitantes a criar delegacias especializadas para investigar crimes contra idosos. Essas delegacias teriam foco em denúncias de violência, abuso e exploração de pessoas idosas, afetando a estrutura de segurança pública local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4182/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/08/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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