NacionalCâmara dos Deputados
PL 6196/2023
Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6196/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/12/2023
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEconomia
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