NacionalCâmara dos Deputados

PL 3022/2026

Penalidades para quem atrasa pagamento a médicos

A proposta permite que os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) apliquem penalidades administrativas a empresas, cooperativas, planos de saúde e outras organizações que atrasem ou deixem de pagar médicos. O CRM ganharia poder para punir essas entidades quando houver inadimplemento salarial.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Ficha oficial

Identificação
PL 3022/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
10/06/2026
Última movimentação
28/10/2026
Classificação
Administração PúblicaSaúdeTrabalho e Emprego
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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