PL 5454/2025
Cria cadastro de pessoas com cão de serviço
A proposta cria um sistema nacional para registrar pessoas que precisam de cão de serviço — animais treinados para ajudar pessoas com deficiência — e estabelece um documento de identificação (IAN) que permite que essas pessoas viajem com seus cães em ônibus, trens, aviões e outros transportes coletivos. O objetivo é padronizar o reconhecimento desse direito em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5454/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/10/2025
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.