NacionalCâmara dos Deputados
PL 2346/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2346/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/05/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
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