NacionalCâmara dos Deputados
PL 2189/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2189/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 26/04/2023
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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