NacionalCâmara dos Deputados
PL 1382/2023
“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
Ementa oficial
“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1382/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/03/2023
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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