NacionalCâmara dos Deputados
PL 2348/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2348/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/05/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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