PL 2703/2022
Amplia prazo para microgeração solar acessar rede
A proposta estende em 12 meses o prazo para quem quer instalar painéis solares (ou pequenas usinas) em casa ou empresa solicitar acesso à rede de distribuição de energia, sem sofrer mudanças nas tarifas que pagam. Também permite que distribuidoras de energia da região Centro-Oeste comprem energia de pequenas hidrelétricas novas de até 50 megawatts.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2703/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 01/11/2022
- Última movimentação
- 06/12/2022
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Documentos e fontes
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