NacionalCâmara dos Deputados
PL 2984/2026
Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela…
Ementa oficial
Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2984/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2026
- Última movimentação
- 30/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisDireito e Justiça
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