PL 466/2026
Muda regras de bens apreendidos no tráfico de drogas
A proposta altera como são distribuídos bens e dinheiro apreendidos pela polícia em operações contra tráfico de drogas. Estabelece que o repasse para as unidades que fizeram a apreensão seja automático, permite usar bens diretamente nas operações de segurança e cria regras de transparência para acompanhar o uso desses recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 466/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
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