NacionalCâmara dos Deputados
PL 6120/2023
Rigor na avaliação de insanidade mental em julgamentos
A proposta estabelece regras mais rigorosas para avaliar se um acusado em processo criminal tinha capacidade mental para responder por seus atos. Afeta como juízes, peritos e promotores conduzem esses casos, tornando o procedimento mais estruturado e exigente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6120/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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