NacionalSenado Federal
PL 1215/2026
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1215/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 16/03/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Ministério PúblicoFundos Públicos
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