NacionalCâmara dos Deputados
PL 3511/2024
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de…
Ementa oficial
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3511/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/09/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Esporte e Lazer
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