PL 5478/2019
Distribui receita de leilões de petróleo pré-sal
A proposta estabelece como o governo deve dividir o dinheiro arrecadado quando vende direitos de exploração de petróleo acima de um certo limite na camada pré-sal. Define regras sobre para onde vai essa receita extra de leilões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5478/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/10/2019
- Última movimentação
- 28/10/2019
Documentos e fontes
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