PL 80/2025
Avaliação e habilitação de médicos intercambistas no SUS
A proposta muda as regras para médicos estrangeiros que trabalham no Brasil pelo Programa Mais Médicos. Estabelece como eles serão avaliados continuamente, como ganham certificado ao terminar o contrato e como ficam habilitados para trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS). Afeta os médicos intercambistas e a forma como o programa funciona.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 80/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- EducaçãoSaúdeTrabalho e Emprego
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