NacionalCâmara dos Deputados
PL 1744/2015
Padroniza embalagens de produtos de tabaco
A proposta estabelece regras iguais para como as embalagens de cigarros, charutos e outros produtos de tabaco devem ser feitas e apresentadas no mercado. Afeta fabricantes e vendedores desses produtos, e também consumidores que verão as embalagens padronizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1744/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/05/2015
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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