Reduz maioridade penal em crimes hediondos

A proposta muda a Constituição para permitir que menores de idade sejam julgados como adultos em casos excepcionais de crimes muito graves — como homicídios, estupros e crueldade extrema contra pessoas ou animais. Hoje, menores de 18 anos não podem ser condenados pela Justiça comum, apenas pela Justiça da Infância e Adolescência.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.