PL 5542/2026
Regras para monitoração eletrônica em casos de violência doméstica
A proposta estabelece normas técnicas e de proteção para o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida de proteção em casos de violência doméstica. Define como devem funcionar os alertas sonoros e luminosos, permite o uso excepcional de contenção física remota (bloqueio de movimento à distância) e estabelece garantias para proteger a vítima durante o monitoramento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5542/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.