Câmara · PL 5542/2026AutorPrioritário
Regras para monitoração eletrônica em casos de violência doméstica
Aguardando Designação de Relator(a)

11 proposições que este agente assina como autor ou relator; abaixo, as 8 de maior prioridade na pauta.
Aguardando Designação de Relator(a)
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Como este agente votou nas últimas votações nominais registradas.