NacionalCâmara dos Deputados
PL 4020/2024
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4020/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/10/2024
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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