NacionalSenado Federal
PL 2613/2025
Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos…
Ementa oficial
Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2613/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 27/05/2025
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosMilitares da UniãoSegurança Pública
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