NacionalSenado Federal

PL 2613/2025

Autoriza porte de arma para policiais penais

A proposta altera a lei de desarmamento para permitir que policiais penais federais, estaduais e do Distrito Federal portem armas de fogo durante o exercício de suas atividades, como na escolta de presos. Atualmente, essa autorização não está expressamente prevista na lei.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.

Ficha oficial

Identificação
PL 2613/2025
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
27/05/2025
Última movimentação
27/08/2026
Classificação
Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosMilitares da UniãoSegurança Pública
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Vote neste tema

Entre para registrar o seu voto neste tema.

Resultado atual

Votação0 votos

Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.

Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%