NacionalCâmara dos Deputados
PL 134/2026
Reconhece trabalho de cuidado não remunerado na aposentadoria
A proposta permite que pessoas que dedicaram tempo integral a cuidar de filhos, idosos ou pessoas com deficiência — sem receber salário por isso — contem esse período como tempo de contribuição para aposentadoria. O reconhecimento usa dados do Cadastro Único do governo para identificar quem se enquadra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 134/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
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