PL 4787/2024
Reduz idade mínima para mototaxista e isenta impostos em motos
A proposta permite que pessoas mais jovens trabalhem como mototaxistas (táxi em moto) ao baixar a idade mínima. Também tira a exigência de ter carteira de habilitação há dois anos. Além disso, isenta impostos federais na compra e no financiamento de motos usadas para esse trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4787/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/12/2024
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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