NacionalCâmara dos Deputados

PL 1639/2025

Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.

Ementa oficial

Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.

Ficha oficial

Identificação
PL 1639/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Encaminhamento
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
10/04/2025
Última movimentação
28/07/2026
Classificação
EconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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