Define tributação em contratos de coprodução cultural

A proposta estabelece regras claras sobre como cobrar impostos em contratos de coprodução — quando duas ou mais pessoas ou empresas trabalham juntas em um evento, obra artística ou cultural. O objetivo é deixar bem definido se o imposto é sobre a venda de mercadorias (ICMS) ou sobre a prestação de serviço (ISSQN), reduzindo dúvidas e conflitos entre empresas e governo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.