NacionalSenado Federal
VET 18/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da…
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 18/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 15/04/2026
- Última movimentação
- 18/06/2026
- Classificação
- Saúde Pública
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