NacionalCâmara dos Deputados
PL 815/2023
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio…
Ementa oficial
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 815/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/03/2023
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- EducaçãoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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