NacionalCâmara dos Deputados
PL 2478/2024
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Ementa oficial
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2478/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/06/2024
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
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