NacionalCâmara dos Deputados
PL 2928/2024
Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir…
Ementa oficial
Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2928/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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