NacionalCâmara dos Deputados
PL 5280/2026
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5280/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 02/09/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Esporte e LazerComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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