NacionalSenado Federal
PL 3341/2025
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para disciplinar o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual para os atos praticados no âmbito da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros.
AutorAugusta BritoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3341/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 09/07/2025
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Serviços PúblicosTransporte TerrestreSegurança Pública
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