NacionalCâmara dos Deputados
PL 3324/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3324/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesEsporte e LazerDireitos Humanos e MinoriasDireito e Defesa do ConsumidorEconomia
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