PL 1648/2026
Garante direitos linguísticos de surdos e exige orientação antes de implante coclear
A proposta altera leis que protegem crianças e idosos para garantir que pessoas surdas e surdocegas tenham acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras) e possam exercer seus direitos culturais e identitários. Também obriga que famílias recebam orientação de uma equipe multidisciplinar antes de uma criança surda fazer implante coclear.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1648/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/04/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
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