PEC 3/2026
Limita alíquota do IPVA e despesas com publicidade
A proposta altera a Constituição para estabelecer um teto máximo para a alíquota do IPVA (imposto que incide sobre a propriedade de carros e motos) e uma forma única de calcular esse imposto em todo o país. Também cria limites para gastos dos governos federal, estaduais e municipais com publicidade institucional e com o funcionamento do Poder Legislativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 3/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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