NacionalCâmara dos Deputados
PL 747/2025
Amplia poder de polícia para dar proteção urgente contra violência
A proposta permite que delegados e policiais concedam medidas protetivas de urgência — ordens que protegem vítimas de violência — sem precisar esperar por um juiz. Também aumenta as punições para quem descumpre essas medidas de proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 747/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/03/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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