NacionalCâmara dos Deputados
PL 2847/2024
Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Ementa oficial
Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2847/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/07/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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