NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 727/2026
Autoriza spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
A proposta permite que mulheres comprem, possuam e carreguem spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) para se defender. Estabelece regras de uso e penalidades para quem usar indevidamente, e muda a lei que regula armas no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 727/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
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