PL 7217/2025
Alimentação escolar também nos períodos de férias
A proposta obriga as escolas a fornecer refeições para estudantes em situação de insegurança alimentar (ou seja, que não têm comida garantida em casa) durante os períodos de recesso e férias escolares, não apenas durante as aulas. Atualmente, o programa de alimentação escolar funciona só quando a escola está aberta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7217/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
Documentos e fontes
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