NacionalCâmara dos Deputados
PL 5391/2026
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5391/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/09/2026
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaCidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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