NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PDL 214/2025
Anula decreto que aumentou imposto sobre operações financeiras
O Congresso Nacional pode anular decretos do Executivo em certos casos. Esta proposta busca anular um decreto de maio de 2025 que aumentou o IOF, um imposto que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos financeiros. Se aprovada, o aumento seria revertido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 214/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2025
- Última movimentação
- 26/06/2025
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