NacionalCâmara dos Deputados
PL 5191/2026
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação…
Ementa oficial
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5191/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 26/08/2026
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%