PL 3999/2026
Inclui direitos humanos na formação de policiais
A proposta obriga que os cursos de formação e educação continuada de policiais e outros profissionais de segurança pública incluam disciplinas sobre direitos humanos internacionais e direito humanitário. Afeta todos os órgãos de segurança pública do país, como polícias civil e militar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir conteúdos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e noções de Direito Internacional Humanitário no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional dos profissionais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3999/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaEducação
Documentos e fontes
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