NacionalSenado Federal
PLS 135/2015
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.
Ficha oficial
- Identificação
- PLS 135/2015
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 18/03/2015
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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