NacionalCâmara dos Deputados
PL 1497/2025
Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica…
Ementa oficial
Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1497/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/04/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
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