PL 2720/2025
Controle de substâncias químicas tóxicas para evitar uso criminoso
A proposta cria uma política para evitar que substâncias químicas tóxicas sejam usadas em crimes. Para isso, establece regras sobre como essas substâncias são vendidas, transportadas e rastreadas — ou seja, quem vende, compra e movimenta elas fica registrado. Empresas que descumprem as regras e criminosos que usam essas substâncias em crimes graves recebem multas e penas maiores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2720/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/06/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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