NacionalCâmara dos Deputados
PL 2720/2025
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2720/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/06/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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