PL 4757/2025
Penalidades para atraso em obras do Minha Casa, Minha Vida
A proposta aumenta as punições para construtoras que atrasam a entrega de casas no programa Minha Casa, Minha Vida. Se uma obra não é entregue no prazo, a empresa pode perder o direito de participar de futuras licitações públicas e ter o contrato cancelado. Afeta construtoras e famílias que esperam pelas casas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4757/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/09/2025
- Última movimentação
- 14/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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